EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

Moção aprovada por unanimidade na plenária ampliada do CAU/BR do dia do arquiteto e urbanista é subscrita pelo Instituto de Arquitetos do Brasil, e pelo Departamento do Rio de Janeiro

EM DEFESA DA UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA

Em defesa dos interesses maiores da sociedade brasileira, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), que reúne mais de 150 mil arquitetos e urbanistas, manifesta sua extrema preocupação com os fatos recentes que ameaçam a universidade pública no país, cuja importância para a construção da democracia e para o desenvolvimento científico e tecnológico nacional é fundamental.
A preservação dos princípios de autonomia universitária e de transparência institucional é essencial para a garantia da independência necessária à produção e à difusão de conhecimento visando à superação dos graves problemas econômicos e sociais do país. No entanto, estes princípios têm sido ignorados por ações que só têm contribuindo para um processo de desqualificação e sucateamento do ensino superior público, com claros objetivos de posterior privatização da universidade pública brasileira.
O CAU/BR manifesta, assim, seu repúdio:
• às conduções coercitivas por agentes da Polícia Federal de responsáveis por instituições universitárias, sem o cumprimento da etapa prévia de convocação para apresentar testemunho ou declaração, violando princípios fundamentais como o direito à ampla defesa e causando desnecessária execração pública ou mesmo tragédias como lamentavelmente ocorreu na Universidade Federal de Santa Catarina. O caso mais recente passou-se na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde dirigentes e ex-dirigentes foram coagidos para prestar depoimento na sede da corporação em Belo Horizonte;
• à espetacularização dessas ações pela grande imprensa, sem as elementares cautela e discernimento para não distorcer a imagem e desconstruir a história e os valores da nossa universidade pública;
• aos frequentes cortes e contingenciamentos orçamentários das universidades públicas, comprometendo sua capacidade de funcionamento, na contramão do discurso oficial de democratização do ensino superior no país;
• à extemporânea ingerência do Banco Mundial nas políticas educacionais do país, ao propor, em relatório, um falacioso “aumento da eficiência e da equidade do gasto público no Brasil” por meio da extinção da gratuidade do ensino universitário público nacional. A proposta fere o direito social à Educação (artigo 6º. da Constituição Federal) e dados do próprio Ministério da Educação desmentem os argumentos do banco de que a maior parte dos alunos das instituições de ensino superior federais estão nas faixas mais ricas da população. Os grandes monopólios internacionais que atuam na área, e cada vez mais no Brasil, são os únicos interessados na medida.
Diante desse quadro, cuja gravidade é evidenciada com a lembrança de que a universidade pública federal titula mais da metade dos mestres e doutores do país, o CAU/BR se posiciona firmemente em defesa do princípio da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial universitária, tal como é preconizado pela Carta Magna Brasileira em seu Artigo 207.

Brasília, 15 de dezembro de 2017 – Dia do Arquiteto e Urbanista
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)]