IAB contesta no STF nova Lei de Regularização Fundiária Urbana

O Instituto de Arquitetos do Brasil decidiu na 153a Reunião do seu Conselho Superior (COSU), realizada em Brasília entre os dias 17-20 de janeiro de 2018 ajuizar no Supremo Tribunal Federal Ação de Inconstitucionalidade da lei 13.465/17, (gerada pela MP759), contra uma série de dispositivos relativos a Regularização Fundiária Urbana. A lei foi considerada numa série de encontros da rede do IAB, como um retrocesso na jurisprudência existente no país relativa a Regularização Fundiária, lançando esse campo numa grande insegurança.

De acordo com o IAB, a legislação atacada – resultante da Medida Provisória 759, de julho de 2016 – tem sido também “fortemente criticada por diversas entidades ambientalistas e urbanistas” por retirar do município a responsabilidade de planejar e executar sua política de desenvolvimento urbano. Para a entidade, tal atribuição “não retira responsabilidades e competências da União ou dos estados, mas as delimita, até mesmo porque o ente federal e o estadual não seriam capazes de elaborar ou gerir o planejamento de cada um dos municípios brasileiros”.

Veja mais: https://www.jota.info/justica/iab-contesta-no-stf-nova-lei-de-regularizacao-fundiaria-urbana-23012018