IAB e CAU/BR cobram revisão da Lei de Licitações na Câmara dos Deputados

O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Sérgio Magalhães, cobrou a estruturação do sistema de planejamento do Estado e a revisão profunda da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 5 de julho, em Brasília. Para o arquiteto, é preciso acabar com a Contratação Integrada/RDC e criar regras específicas para a contratação de projetos de arquitetura e urbanismo e de obras públicas.

A audiência foi a primeira edição do Fórum de Desenvolvimento Urbano, promovido pela CDU, em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e contou com transmissão e interação pela Internet. A proposta é que novos encontros aconteçam sempre na primeira quarta-feira do mês. No primeiro debate, além do presidente do IAB, participou também o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro. O evento reuniu parlamentares integrantes da Comissão, a exemplo do deputado Raimundo Angelim (PT-AC), representantes das entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo e membros da sociedade.

Sérgio Magalhães ressaltou que o IAB tem dedicado especial esforço na avaliação e contribuição para que a legislação brasileira sobre o espaço construído, especialmente àquelas que tratam de licitações públicas, possam ser aperfeiçoadas. Entretanto, o arquiteto observou que há no país uma desestabilização dos princípios que melhor orientariam a edificação de obras públicas. “Sucessivas medidas provisórias, que se transformaram em lei, abriram mão da possibilidade de se projetar o que se vai construir com autonomia e independência. A famigerada Contratação Integrada, a Contratação Semi-integrada, um instituto que está sendo admitido agora na Câmara, e o Diálogo Competitivo, são instrumentos que destroem a capacidade de pensar o espaço brasileiro. Entrega-se às empreiteiras a responsabilidade de pensar, projetar e construir. O que se evidenciou, nos últimos anos, uma tragédia nacional”, criticou. O presidente do IAB defendeu ainda a independência entre quem projeta e quem constrói: “Obra para ser licitada precisa de projeto completo, previamente determinado. Não pode se confundir com as exigências da construtora. É uma questão central para conseguir melhor qualidade e preço.”

O presidente do CAU/BR também defendeu a revisão da Lei 8.666/93: “A Lei de Licitações trata tanto da aquisição de copos e xícaras, como a contratação da construção de uma hidroelétrica. Não adianta tornar a legislação mais complexa na busca de conter eventuais deslizes ou malfeitos de algum funcionário público. É necessário criar uma lei específica para a contratação de projetos e obras públicas. A lei de contratação de projetos e de obras públicas deve estar associada a outros estatutos importantes, como Estatuto das Cidades e Estatuto das Metrópoles, que orientam a organização das cidades.”

Quem projeta não constrói

Para o presidente do CAU/BR, é preciso separar o que é projeto e o que é execução. “O projeto, como atividade de criação, parte da necessidade definida pelos planejadores e pela população, através de audiências públicas. Existe um problema definido e ele precisa ser resolvido. Não é justificável se contratar algo que não existe, que depende da inteligência, pela modalidade menor preço. Que seja feito pela melhor qualidade possível”, explicou. Haroldo Pinheiro defendeu ainda a contratação de projetos de arquitetura e urbanismo, de paisagismo e de obras públicas através do critério de melhor técnica. “O Brasil, como um dos signatários da Unesco, comprometeu-se a selecionar os projetos de obras públicas utilizando o critério de melhor qualidade através de concursos públicos. A modalidade é utilizada com extremo sucesso em países como França, Espanha, Uruguai e Argentina”, disse.

A avaliação do Sérgio Magalhães é que há pouco entendimento sobre a eficácia dos concursos públicos de projeto. A modalidade de contratação não é uma criação brasileira e nem é recente. Os concursos públicos de projeto ocorrem desde o século 14, quando foi feita a competição para a cúpula da Igreja Santa Maria Fiore, em Florença (Itália), cujo vencedor foi o arquiteto Filippo Brunelleschi. A Casa Branca, em Washington (EUA), foi também objeto de concurso público, que teve como ganhador o irlandês James Hoban. A construção da sede do governo americano se iniciou em 1792. Brasília é outro resultado de concurso público de projeto. “O concurso é uma modalidade obrigatória para contratação de projetos na França, por exemplo. Lá, promove-se mais de três mil concursos de projetos em todas as escalas. O Brasil deve investir mais nessa modalidade. Não adianta também criar uma lei que uniformize as diferenças. É preciso que haja regras diferentes para escalas distintas”, sugeriu Magalhães.

O I Fórum de Desenvolvimento Urbano, realizada pela Câmara dos Deputados, em parceria com o CAU/BR, contou com mais de 3500 participações online. O evento é considerado o de maior audiência já registrado na plataforma e-democracia da Câmara. O próximo debate do fórum discutirá o tema da regularização fundiária e a Medida Provisória 759/16. Evento está agendado para o dia 2 de agosto.

Assista, abaixo, a íntegra do I Fórum de Desenvolvimento Urbano