Nota oficial do CAU/ RJ sobre a prática da reserva técnica

A prática da “reserva técnica” – recebimento de comissão, propina, vantagens, produtos etc ao indicar fornecedores e/ou produtos específicos para um projeto – é vedada pela Lei 12.378/10, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo e criou Conselho de Arquitetura e Urbanismo, e pelo Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, elaborado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e publicado em 2013.

A reserva técnica compromete a imagem da profissão e pode interferir na qualidade do trabalho dos arquitetos e urbanistas. Ao receber do arquiteto e urbanista a sugestão de um determinado produto ou fornecedor, o contratante precisa ter certeza de que aquela é a melhor opção para o seu projeto. Se quem sugeriu recebe a reserva técnica, fica a dúvida se o produto e/ou fornecedor era o melhor para o cliente.

Diante da informação publicada em 1 de fevereiro no jornal O Globo de que um arquiteto e urbanista teria dito em depoimento a investigadores que recebeu reserva técnica em troca de trabalhos realizado para família de um político, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ) iniciou os procedimentos administrativos para apurar o caso. Foi aberto processo, que será encaminhado à Comissão de Ética e Disciplina. Também serão analisados os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos pelo profissional. O RRT tem de ser emitido pelos arquitetos e urbanistas para, entre outros pontos, garantir sua responsabilidade sobre o trabalho executado.

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A punição para o recebimento de reserva técnica pode ser advertência pública ou privada; de 180 a 365 dias de suspensão de registro; cancelamento do registro. Pode haver ainda aplicação de multa de 7 a 10 anuidades do CAU junto com uma das punições já mencionadas.

Um dos princípios que o Código de Ética estabelece é a defesa do interesse público, respeitando o teor das leis que regem o exercício profissional e considerando as consequências sociais e ambientais de suas atividades. O CAU/RJ entende que o fim da reserva técnica beneficia diretamente os clientes e valoriza a profissão e, por isso, segue combatendo a prática.