RDC: Redução de prazo de contratação é irrelevante

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), feita a pedido da Comissão de Meio Ambiente do Senado, mostra que os ganhos com a maior celeridade da licitação por Contratação Integrada – RDC eram perdidos nas fases de projeto e obra. O estudo se baseou nas licitações de estradas realizadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) desde 2007.

Clique aqui para baixar o trabalho de auditoria do TCU sobre o RDC

“Os indícios de irregularidade atinentes à execução das obras, caracterizados essencialmente por atrasos de cronograma e deficiências na qualidade dos serviços executados, indicam que o possível benefício advindo da celeridade obtida no processo de contratação de obras por meio do RDC-Contratação Integrada pode não estar ocorrendo de fato. Ou seja, a eventual celeridade na etapa inicial da obra não estar conduzindo a ganhos de eficiência na fase pós licitatória”, releva trabalho do TCU.

As fases externas das licitações na modalidade de contratação integrada demoram, em média, 142 dias a mais do que as realizadas na modalidade geral do RDC (sem contratação integrada de projeto e obra) e 96 dias a mais do que as no regime da Lei 8.666/1993.

O TCU compara ainda a auditoria levantamentos com conclusões similares, como o realizado pela Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) e o dossiê produzido pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) e pelo CAU/BR (clique para acessar). De acordo com o ministro Bruno Dantas, “percebe-se também haver padrão de semelhança entre os percentuais de licitações malsucedidas por regime quando calculados pelo Sinaenco/CAU, Aneor e TCU, conferindo mais uma vez confiabilidade nos trabalhos realizados por essas Entidades”.

Apesar de não ser citado diretamente pelo Tribunal, relatório de auditoria do Ministério da Transparência, Controle e Fiscalização (CGU) nas contratações do DNIT, divulgado neste ano, também chega a conclusões parecidas (clique para acessar).

Entidades contra a Contratação Integrada – RDC

A contratação de obras públicas com base apenas em anteprojetos é duramente criticada pelas entidades nacionais de Arquitetura e Urbanismo, entre elas IAB e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), desde 2014. Na Contratação Integrada, a empreiteira fica responsável pela elaboração do projeto e pela construção da obra, ações incompatíveis com o resultado da obra segundo as entidades.

Para o presidente do IAB, Sérgio Magalhães, o país precisa de uma lei de licitações públicas que garanta a autonomia entre as atividades de projeto e de construção. O arquiteto defende ainda a recuperação dos serviços de planejamento urbano, metropolitano e territorial nas três instâncias de governo, institucionalizando-os como função de Estado.

Experiências recentes demonstraram que a Contratação Integrada para obras públicas é o melhor caminho para o aumento dos custos, para a diminuição da qualidade e para a consagração da corrupção nos contratos de obras”, afirmou Magalhães.

Idealizado para uso na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos, o RDC acabou sendo estendido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema Único de Saúde (SUS), de presídios e para todas as contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista. E a perspectiva é que esse movimento de ampliação do Regime continue: o Senado aprovou no último dia 13 de dezembro o uso da modalidade de contratação integrada para todas as obras acima de R$ 20 milhões. A possibilidade foi incluída no projeto de reforma da Lei de Licitações, que seguiu para a Câmara dos Deputados (PLS 6.814/2017), onde deve ser analisado este ano.

O CAU/BR reforça posicionamento contrário ao regime, especialmente contra a modalidade de “contratação integrada”. A autarquia federal defende licitações feitas apenas a partir de um projeto completo, elemento fundamental para garantir o mínimo de qualidade da obra e a confiabilidade ao planejamento dos custos e prazos.