8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
DO DEPARTAMENTO DO RIO DE JANEIRO DO INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL

IAB/RJ  BIÊNIO 2008/2009

RESOLUÇÃO Nº.  01-28/08/2008 CD-IAB-RJ

PROPONENETES : Conselheiro Armando Leitão Mendes

EMENTA: Alteração na legislação urbanístico-edilícia em ano eleitoral.

CONSIDERANDO: 

Que têm sido comum, em muitos municípios do Rio de Janeiro, a proposição e a aprovação de alterações na legislação urbanística sem que sejam observadas as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas nos Planos Diretores.

Que, em alguns casos, estas iniciativas são propostas sem as bases técnicas exigíveis para a sua boa compreensão.

Que, como agravante, essas mudanças pontuais e casuísticas ocorrem com maior freqüência nos períodos finais das administrações municipais.

Que, por fim, estes procedimentos têm conseqüências danosas ao interesse público especialmente no abalo à confiança da população nos poderes legislativo e executivo municipal.

DELIBERA: 

Recomendar ao Conselho Administrativo:

Encaminhar ofício a todos Prefeitos e Vereadores eleitos no Estado do Rio de Janeiro para o período legislativo que se iniciará em 1 de janeiro de 2009, a fim de que revejam todo e qualquer instrumento legal promulgado, no ano de 2008, verificando a sua compatibilidade com os Planos Diretores, sua pertinência técnica e clareza de teor, e que tenha sido garantida a participação da população nas discussões prévias à implementação dessas regras.

Rio de Janeiro, 28 de Agosto de 2008.

RESULTADO DA VOTAÇÃO:  Aprovado por unanimidade

MESA : Dayse Góis - Presidente do IAB-RJ
            Julio Bentes - Secretário Geral do CD do IAB-RJ